Vivemos uma época de destruição e desastres ambientais, sociais e de guerras. Trump, a União Europeia submissa e o capital financeiro promovem e mantêm a guerra pelo mundo, assim na Ucrânia, assim o genocídio na Palestina. Predomina a geopolítica da guerra e da dominação, do saque das matérias primas que pertencem aos povos e a militarização das economias, abrindo caminho a sociedades austeritárias e neofascistas.
A militarização das economias e sociedades europeias promove a destruição das já debilitadas funções sociais do Estado – segurança social, saúde (SNS) educação pública, habitação: o chanceler alemão Merz sentenciou que “o paradigma mudou” e o “Estado social já não é financiável”. Acabam as veleidades de combate à pobreza (mais de 93 milhões de europeus). Os Estados da UE ficam sob a ameaça da Comissão Europeia de cortar os fundos europeus se não se abrirem a planos privados de pensões.
Entretanto, aprovou-se um OE/2026 que penaliza os mais pobres nos impostos, na descapitalização dos serviços públicos a favor dos privados e desvalorizando salários e carreiras de quem trabalha. Enquanto isso, o capital financeiro, as multinacionais e as grandes empresas beneficiam de dinheiros públicos e europeus, de privilégios, benefícios e “planeamentos fiscais” e da privatização dos sectores económicos fundamentais. As verbas para a guerra continuarão a aumentar depois de já terem atingido os 2% exigidos pela NATO. É preciso, dizem-nos!, continuar a aumentar estas avultadas verbas — com sacrifício dos serviços públicos, cuja face mais visível é o nosso SNS. O trabalho, desvalorizado, precarizado e individualizado em nome da estafada “competitividade e flexibilidade”.
Uberização laboral, caminho da escravidão nas relações laborais!
Com a apresentação deste pacotão laboral a que chamou de “Trabalho XXI”, o GovernoAD pretende, com o apoio da extrema direita, reconfigurar o mundo do trabalho na lógica neoliberal, agravando a indignidade dos níveis de segmentação, individualização e precarização das relações laborais e acentuando o ataque à dimensão coletiva dos direitos do trabalho. Em nome do “trabalho XXI” volta-se às relações de trabalho do séc. XIX, ao trabalho à jorna, sem direitos, mercantilizado, onde se “trata como igual” o que é desigual, a relação assimétrica de forças entre capital e trabalho.
A flexibilidade constituiu-se no “alfa e omega” do capital, tal como a “facilidade em contratar e despedir”. É a transferência de riscos e custos do patronato para o Estado e, principalmente, para o trabalhador. Os mais jovens continuarão com o futuro adiado; muitos ver-se-ão obrigados a emigrar.
O medo, a intranquilidade e a insegurança quanto ao futuro dominam no elo mais fraco, o trabalhador, perante a ferocidade do capital global, a concorrência e o lucro, a extração da mais-valia absoluta e relativa dos trabalhadores.
Eis os objetivos deste pacotão laboral, só comparável ao de 2003, quando foi elaborado o código de trabalho de pendor civilista, e à intervenção da troika e “para além dela”, em 2012/13, quando se preconizaram as políticas de «contrato único», de enfraquecimento da dimensão coletiva do trabalho — de que nunca recuperámos:
– Volta-se a enfraquecer o «tratamento mais favorável» em vez de o repor plenamente. A proposta é de corte do “pagamento do trabalho suplementar e teletrabalho” e de rebaixar os direitos da negociação e contratação coletiva ao nível da lei geral.
– Promove-se e acelera-se a caducidade das convenções coletivas, revogando o “patamar” da arbitragem que adiava a caducidade das convenções (art.º 501.º A) e encurtando os prazos de “vigência e de sobrevigência”, individualizando e remetendo os demais direitos para o código de trabalho; reforça-se ainda o poder de decisão dos patrões quanto à aplicação das convenções coletivas de trabalho nas empresas (art.º 497.º), ao mesmo tempo que se dificultam as portarias de extensão.
– Os baixos salários vão continuar, agora agravados com a nova proposta da Ministra/CIP de se poder «baixar a categoria e salários» ao trabalhador, exigindo-se da ACT que se pronuncie no prazo de 15 dias sobre os pedidos de mudança do trabalhador para categoria inferior, implicando a omissão de resposta em tempo útil o deferimento tácito (art.º 119.º). Perpetuam-se e agravam-se assim níveis de salários e de condições de trabalho “na cauda da Europa”.
– O direito à greve é profundamente atacado e quase eliminado a pretexto da «satisfação das necessidades sociais imperativas». Alarga-se a definição dos serviços mínimos a mais setores de atividade e revoga-se a sua negociação, tornando-os impositivos — e inconstitucionais; Na nossa memória permanece, durante a greve na Menzies, os 100% de “serviços mínimos”, equivalentes ao aniquilamento da greve.
– A precariedade é para aumentar ainda mais, alargando-se os motivos justificativos de contratos a termo certo e incerto e a sua duração. Com contratos de muita curta duração, trabalho temporário e trabalho intermitente, os jovens e os mais velhos podem andar uma vida inteira na precariedade, ou, caindo no desemprego, nunca mais deixar de ser precários.
– Os trabalhadores das plataformas digitais veem-se remetidos para o art. 12.º (presunção de contrato de trabalho) em vez do art.º 12.ºA, condenando-os à “escravidão digital”. É eliminada a presunção de efetividade dos trabalhadores das plataformas (ainda que os tribunais já tenham reconhecido a existência de contratos de trabalho) e dos TVDE. São acolhidas as pretensões das suas entidades patronais (Uber e Glovo), nem sequer se transcrevendo para a legislação nacional a respectiva diretiva comunitária;
– Altera-se o regime dos despedimentos por justa causa de forma a simplificá-los (em sede de processo disciplinar); mesmo que o despedimento seja considerado ilícito, é afastada ou dificultada a reintegração do trabalhador. É extinto o mecanismo de intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que permite ao Inspetor do Trabalho, detetando indícios de um despedimento ilícito, notificar a entidade patronal e, na falta de regularização, comunicar o facto ao Ministério Público.
– Abre-se de novo a possibilidade de o trabalhador abdicar, sob pressão patronal, dos créditos emergentes do contrato de trabalho a que tinha direito, a chamada «remissão abdicativa».
– É revogado o regime de «proibição de terceirização de serviços na sequência de despedimento» o art.º 338ºA, recentemente julgado constitucional pelo TC. Passa a ser possível despedir trabalhadores efetivos que gozam de determinado nível de condições, designadamente salariais, invocando o encerramento do serviço ou unidade orgânica em que prestavam atividade e, logo de seguida, atribuir o desempenho da mesma função a uma prestadora de serviços que, por vezes, contrata os mesmos trabalhadores, entretanto despedidos, mas agora com vínculos precários e salários mais reduzidos.
– Desregula-se o tempo de trabalho, com a reposição do banco de horas individual que poderá ir até 50 horas/semana, 10 horas pagas a singelo. Institui-se em alternativa “a jornada contínua de trabalhador com responsabilidades familiares” (art.º 56.º A), que consiste na prestação ininterrupta do trabalho, salvo um período de descanso até 30 minutos, com potenciais graves consequências para a vida e saúde do trabalhador.
Perante esta ofensiva neoliberal, em que mais de 100 artigos são alterados, a resposta de Greve Geral tornou-se inevitável. Exige-se a sua construção a partir da base, com esclarecimento e mobilização de todos os movimentos sociais, sindicatos, confederações sindicais e da sociedade — com a mesma determinação com que dizemos que esta poderá não ser a última, pois “muita água ainda correrá debaixo das pontes”.
Perante tamanha ofensiva, a greve geral justificou-se e justifica-se plenamente. Mais: se o governo não recuar em toda a linha, as organizações dos trabalhadores ver-se-ão decerto obrigadas a promover novas greves, ainda mais amplas e radicais. Estamos a lidar com um governo sem a mínima decência. É preciso vergá-lo pela luta, obrigá-lo a reconhecer e satisfazer os direitos económicos e sociais dos trabalhadores.
Para defendermos os nossos direitos e interesses, poderemos ter de voltar à greve geral, se o governo da AD não retirar o seu projecto.
