A proposta de lei “Trabalho XXI” (vulgarmente conhecida como pacote laboral) do governo Montenegro foi rejeitada no Parlamento.
Quem venceu foram as massas trabalhadoras e a juventude,
que se mobilizaram em massa nos locais de trabalho e nas ruas do país
Para a classe trabalhadora, não existem vitórias parlamentares. O Parlamento é parte integrante do aparelho de estado burguês, concebido para proteger a propriedade privada e os interesses dos capitalistas em geral. Historicamente, sempre que governos de esquerda, eleitos democraticamente com base em plataformas mais ou menos radicais, tentaram levar tais plataformas à prática, esses governos acabaram derrubados: pela sabotagem económica, pela pressão das instituições estatais ou supra-estatais do capitalismo, ou mesmo pela força. Lenin, Rosa Luxemburgo e outros argumentaram, com razão, que a participação de marxistas revolucionários nas eleições burguesas tinha, assim, como objectivo único agitar e elevar a consciência de classe. Em Portugal, neste momento, temos um Parlamento apenas composto por partidos da burguesia e por uma minoria social-democrata que, no melhor dos casos, advoga o uso gradual da democracia parlamentar como caminho para mitigar a exploração capitalista e alcançar o “socialismo” sem convulsões sociais generalizadas, num horizonte que nunca chega.
No caso do pacote laboral, esta violenta contra-reforma anti-operária foi – por agora – travada no Parlamento em consequência do contexto de profunda crise de direcção política da burguesia – em que se confrontam distintos sectores desta classe, adeptos de diferentes processos, mais ou menos ditatoriais e/ou conflituais, para levar a cabo a sua ofensiva de contra-revolução.
Porém, o que, em última análise, levou a este resultado foi, antes de mais nada, o medo que a todos eles inspirou a força da resistência dos trabalhadores, mobilizados massivamente nos locais de trabalho e nas ruas do país.
Sim, derrotámos o pacote laboral; sim, foi uma vitória dos trabalhadores. Mas não foi a derrota definitiva das contra-reformas laborais. Foi uma primeira batalha levada de vencida, num confronto do qual se adivinha a continuação a breve prazo.
“Como o nascer do sol”
Por toda a Europa (como a nível global), desenrola-se uma ofensiva de contra-revolução social que visa reverter todas as grandes conquistas obtidas pela classe trabalhadora após a Segunda Guerra Mundial: destroem-se centenas de milhar de empregos industriais razoavelmente remunerados (no sector público como no privado), liberalizam-se os despedimentos, “flexibilizam-se” os horários de trabalho, impõe-se a precariedade laboral como norma, destrói-se a contratação colectiva, reduzem-se os salários reais e desmantelam-se os sistemas de pensões, de cuidados de saúde e de ensino públicos.
Não é uma “coincidência”. Todas estas orientações estão compiladas e sistematizadas: por exemplo, no “relatório Draghi” e em incontáveis “livros brancos”, projectos de directivas e regulamentos da União Europeia, relatórios do FMI e “estratégias de segurança nacional” de Washington.
Em paralelo, investem-se somas enormes e exponencialmente crescentes em armamento e na guerra e na informática e na inteligência artificial aplicadas à guerra e ao desmantelamento económico e social.
O objectivo é aumentar os lucros, minados pela queda tendencial que vêm sofrendo há décadas por efeito do apodrecimento do capitalismo imperialista. Recrudescem as lutas inter-capitalistas por mercados, matérias-primas e pela redistribuição do mundo — enquanto a especulação financeira permite a um número ínfimo de mega-capitalistas acumular lucros sem precedentes. Tudo isto se faz à custa da destruição das condições de vida das classes trabalhadoras — nos países dependentes, com indizíveis atrocidades e guerras, mas também, cada vez mais, nos próprios países imperialistas.
Não se trata de uma recessão económica, eventualmente seguida de uma nova recuperação. A crise é estrutural. Todo o sistema capitalista está em falência. A bolha financeira da IA e todo o casino da especulação financeira explodirá cedo ou tarde — e eles sabem-no bem.
É neste contexto que se enquadra a política anti-operária do governo Montenegro, determinada pelos interesses da burguesia portuguesa que representa (que financia os partidos da direita e da extrema-direita), mas também, e sobretudo, pelos ditames de Bruxelas e de Washington, da UE e da NATO, que são quem manda realmente no país.
Aproxima-se a apresentação do Orçamento do Estado para 2027 (Outubro próximo). O governo Montenegro precisará de “acomodar” o impacto acumulado da redução gradual e progressiva da taxa de IRC aplicada às empresas; a diminuição dos fundos do PRR; o aumento em flecha da despesa militar, para cumprir os objectivos impostos pela NATO; as metas da EU para o equilíbrio orçamental e para o decrescimento da despesa pública; o aumento do serviço da dívida pública, etc.
Como?
No seu mais recente relatório sobre a situação económica na Europa, o Fundo Monetário Internacional advertiu que serão necessários “cortes profundos no modelo europeu e no contrato social” para sanar os rombos orçamentais criados pelo aumento das despesas militares e pelos resgates dos bancos durante as crises financeira e da pandemia.
O relatório tem um título apropriado: “Como pode a Europa pagar coisas que não pode pagar?”
E dá uma resposta simples: indo buscar aos do costume – os trabalhadores.
Por estes motivos, o governo da burguesia, apesar do revés sofrido, não irá desistir da contra-reforma laboral.
Os patrões, através das suas associações, já vieram dizer do seu descontentamento. A diligente e milionária ministra Palma Ramalho declarou (em entrevista à SIC Notícias) que “olhe, lá iremos outra vez, sem dúvida, porque eu vou-lhe dizer uma coisa: a reforma laboral é inevitável, é algo de inevitável. Olhe, é como o nascer do sol.”
A luta que passou…
As massas trabalhadoras e a juventude, nos locais de trabalho e nas ruas do país, mobilizaram-se em massa.
Porque não lograram, porém, obrigar o governo a retirar pura e simplesmente o projecto de contra-reforma laboral em vez de o deixar ir morrer ao Parlamento?
Porque a crise de direcção política não atinge apenas a burguesia, atinge também a classe trabalhadora.
Os partidos em quem os trabalhadores tradicionalmente têm votado, PS, PCP, BE, não fazem quaisquer tenções de romper com o quadro do regime; defendem com unhas e dentes o statu quo. Apesar do descrédito crescente do regime junto dos trabalhadores e das massas populares mais pobres, preferem candidatar-se a seus gestores secundários, de emergência, sempre respeitando os limites austeritários e anti-trabalhadores fixados pela UE/NATO e pelo presidente da República. Cada vez mais abandonados pelos trabalhadores, acusam-nos a eles de “virar à direita” ou de não se quererem mobilizar.
As principais direcções sindicais limitam-se, na mesma linha dos partidos que nelas dominam, a cumprir “mínimos olímpicos” — e é quando são fortemente pressionadas pela base, como foi agora o caso —, para garantirem a sua sobrevivência.
Apesar de tudo isto, a mobilização dos trabalhadores contra o pacote laboral conseguiu inspirar nos partidos burgueses o temor que redundou na rejeição deste no Parlamento.
O que poderia ter sido, se as centrais sindicais quisessem assumir decisivamente a direcção do processo, adoptando, em unidade, as formas de luta mais avançadas e objectivos bem mais ambiciosos?
Porque não recusaram liminarmente a “concertação” com os patrões e o seu governo — que, obviamente, não incluem os trabalhadores na elaboração dos seus planos — numa matéria absolutamente inegociável para quem defenda os interesses da classe? Estamos a falar de medidas que fariam recuar um século os direitos arduamente conquistados pela classe trabalhadora…
Porque foi a greve geral convocada por um só dia, sem continuação se o governo não cedesse? Porque não se deu seguimento à grande manifestação de 11 de Dezembro, em que se registou uma adesão espontânea de largos sectores menos organizados, nomeadamente de jovens trabalhadores e estudantes?
A CGTP chama agora a si os louros da vitória: “Com o chumbo na Assembleia da República, ficou claro que a posição que a CGTP-IN assumiu desde início encontrou nos trabalhadores e na sociedade em geral (sublinhado nosso), a compreensão e a força para derrotar a insistência do governo e dos patrões em impor um profundo retrocesso nos direitos laborais e em degradar ainda mais as condições de trabalho e de vida.” (Resolução do Conselho Nacional da CGTP-IN, 25 Junho 2026).
A UGT atribui, pior ainda, os louros da rejeição do projecto de lei ao Parlamento, implicitamente incluindo no mérito do feito o Chega: “A UGT saúda a rejeição da Reforma Laboral do Governo na Assembleia da República e todos os partidos que contra ela se posicionaram” (Comunicado da UGT intitulado “A UGT saúda o fim da reforma labora. Uma vitória para os trabalhadores e para Portugal”, 19 de Junho).
… e as lutas que se avizinham
Apesar do tom de “vitória, ponto final” que os dirigentes das centrais sindicais deram às suas declarações após a rejeição do pacote laboral no Parlamento, o tempo das comemorações é curto.
Os patrões querem (e precisam desesperadamente) de resultados. Desta vez, terá de ser a sério. Não haverá margem para rejeições parlamentares. Não conhecemos a “fórmula”, mas os acertos e alinhamentos estarão já, com toda a probabilidade, a ser cozinhados na sombra, de maneira a eliminar incertezas, quer sejam causadas por governos fracos, por ministros incompetentes ou pelas manobras de putativos candidatos a caudilhos.
Do nosso lado, a mobilização dos últimos meses foi um importante salto qualitativo na consciência dos trabalhadores; mas não se pode baixar os braços enquanto o inimigo planeia a sua reorganização.
A mobilização tem de prosseguir.
Já todos vimos com o que podemos e não podemos contar da parte dos partidos da esquerda “institucional” e das centrais sindicais que se deixam por eles “tutelar”.
É necessário realizar a unidade de todos os que se empenharam no combate, da base para o topo, e forçar os dirigentes, no topo, à unidade. O objectivo tem de ser lutar pela defesa genuína das conquistas dos trabalhadores, não meramente pela manutenção do estatuto dos burocratas sindicais e de agendas políticas alheias aos verdadeiros interesses da classe.
É nessa unidade que têm de ser construídos os instrumentos políticos que ajudem os trabalhadores a pôr de pé a sua organização e direcções combativas, nos locais de trabalho, nos sindicatos, que estejam de pé firme na luta pela defesa dos direitos sindicais, do direito à greve, da saúde e do ensino públicos, da restauração do direito à habitação.
Este é o combate em que continuamos empenhados e a que apelamos se juntem todos aqueles que lutam pelos mesmos objectivos:
Contra o imperialismo;
Contra a militarização e a guerra;
Em defesa das conquistas da revolução de Abril;
Por um novo Abril;
Por um governo dos trabalhadores e ao serviço dos trabalhadores!
A luta continua! Montenegro para a rua!