A proposta de lei “Trabalho XXI” (vulgarmente conhecida como pacote laboral) do governo Montenegro foi rejeitada no Parlamento.
Quem venceu foram as massas trabalhadoras e a juventude,
que, nos locais de trabalho e nas ruas do país,
se mobilizaram em massa
Não existem vitórias parlamentares para a classe trabalhadora. O parlamento é parte integrante do aparelho de estado burguês concebido para proteger a propriedade privada e os interesses dos capitalistas em geral. Todos sabemos que, historicamente, sempre que governos de esquerda foram eleitos democraticamente com base em plataformas mais ou menos radicalizadas, foram derrubados pela sabotagem económica, pela pressão das instituições estatais ou supra estatais do capitalismo ou mesmo pela força. Lenin, Rosa do Luxemburgo e outros argumentaram, com razão, que a participação dos marxistas revolucionários nas eleições burguesas tinha o objectivo único de agitar e elevar a consciência de classe. Em Portugal, neste momento, estamos perante um parlamento composto apenas por partidos da burguesie e uma minoria social-democrata que, no melhor, advoga o uso gradual da democracia parlamentar como único caminho para mitigar a exploração capitalista e alcançar o “socialismo” sem convulsões sociais generalizadas.
No caso do pacote laboral, esta violenta contrarreforma anti operária só foi – por agora – travada neste parlamento pelo presente contexto de profunda crise de direcção política da burguesia -em que se confrontam distintos sectores desta classe adeptos de diferentes processos – mais ou menos ditatoriais e/ou conflituais -, para levar a cabo o seu projecto de contrarrevolução.
Mas foi o medo inspirado pela força da resistência dos trabalhadores mobilizados massivamente nos locais de trabalho e nas ruas do país que, em última análise levou a este resultado.
Foi uma vitória, sim, dos trabalhadores. Mas não foi a derrota final do pacote laboral, antes uma vitória em uma primeira batalha num confronto do qual se adivinha a continuação a muito breve prazo.
“Como o nascer do sol”
Por toda a Europa (como a nível global) está a desenrolar-se uma contra-revolução social que visa reverter as conquistas obtidas pela classe trabalhadora após a Segunda Guerra Mundial: centenas de milhar de empregos razoavelmente remunerados estão a ser destruídos (no sector público como no privado), os despedimentos liberalizados, os horários de trabalho “flexibilizados”, a precariedade laboral imposta como norma, a contratação colectiva destruída, os salários reais reduzidos e os sistemas de pensões, de cuidados de saúde e de ensino públicos estão a ser desmantelados.
Ao mesmo tempo, enormes somas estão a ser investidas em armamento e guerras, na informática e inteligência artificial com o objectivo único de aumentar os lucros e alimentar as lutas inter-capitalistas pelos mercados, pelas matérias-primas e pela redistribuição do mundo — tudo à custa da classe trabalhadora, enquanto as especulações financeiras permitem aos capitalistas acumularem lucros sem precedentes.
Não se trata de uma recessão económica que será eventualmente seguida de uma recuperação, mas sim de uma crise estrutural. Todo o sistema capitalista está em falência.
É neste contexto que se enquadra a política anti-operária do governo Montenegro, constrangido pelos interesses da burguesia nacional que representa (e que financia os partidos da direita) mas também pelos diktats de Bruxelas e da NATO.
Aproxima-se o orçamento de 2027 (Outubro) e há que “acomodar” o impacto acumulado da redução gradual e progressiva da taxa de IRC aplicada às empresas e a diminuição dos fundos do PRR, o aumento da despesa militar para cumprir os objectivos impostos pela Nato, as metas da EU para o equilíbrio orçamental e para o crescimento da despesa pública, o aumento do serviço da dívida pública, etc..
No seu mais recente relatório sobre a situação económica na Europa, o Fundo Monetário Internacional advertiu que serão necessários “cortes profundos no modelo europeu e no contrato social” para sanar os rombos orçamentais criados pelo aumento das despesas militares e pelas doações aos bancos durante as crises financeira e da pandemia.
O relatório tem um título apropriado: “Como pode a Europa pagar coisas que não pode pagar?”. E a resposta é simples: indo buscar aos do costume – os trabalhadores.
Por estes motivos o governo da burguesia não pode, apesar do revés sofrido, desistir do “pacote laboral”.
Os patrões, através das suas associações, já vieram dizer que não ficaram contentes. Diligente, a ministra Palma Ramalho declarou (em entrevista à SIC Notícias): “Olhe, lá iremos outra vez, sem dúvida, porque eu vou-lhe dizer uma coisa: a reforma laboral é inevitável, é algo de inevitável. Olhe, é como o nascer do sol.”
A luta que passou…
Mas, se as massas trabalhadoras e a juventude, nos locais de trabalho e nas ruas do país, se mobilizaram em massa, porque não lograram obrigar o governo a retirar pura e simplesmente o projecto de contra-reforma laboral em vez de o deixar ir cair no parlamento?
Porque a crise das direcções políticas não atinge apenas a burguesia mas também a classe trabalhadora.
Os partidos tradicionais da classe PS, PCP, BE, incapazes de romper com o quadro de um regime cada vez mais desacreditado optam por se candidatarem a seus gestores secundários, respeitando os limites austeritários e anti-trabalhadores fixados pela UE/NATO e pelo presidente da República e, abandonados pelos trabalhadores, justificam-se, acusando-os de terem “virado à direita” ou de não se mobilizarem.
E as principais centrais sindicais, instrumentalizadas por estes partidos, limitam-se a cumprir “mínimos olímpicos”, – e apenas quando pressionadas pela base, como foi agora o caso -, para garantirem a sua sobrevivência.
Apesar disto a mobilização dos trabalhadores contra o pacote laboral conseguiu inspirar nos partidos burgueses o temor que levou à sua rejeição no parlamento.
O que poderia ter sido se as grandes centrais sindicais fossem capazes de assumir a direcção do processo liderando na unidade formas de luta mais avançadas e com objectivos imediatos mais ambiciosos?
Porque não recusaram liminarmente a negociação com os patrões e o seu governo – que, obviamente, não incluem os trabalhadores na elaboração dos seus planos – numa matéria absolutamente inegociável para quem defenda os interesses da classe? Afinal de contas estamos a falar de fazer com que os direitos arduamente conquistados pela classe recuem um século…
Porque apenas foram convocadas duas manifestações? E porquê apenas uma greve geral e só por um dia?
E agora autonomeiam-se educadores da classe: “Com o chumbo na Assembleia da República, ficou claro que a posição que a CGTP-IN assumiu desde início encontrou nos trabalhadores e na sociedade em geral (sublinhado nosso), a compreensão e a força para derrotar a insistência do governo e dos patrões em impor um profundo retrocesso nos direitos laborais e em degradar ainda mais as condições de trabalho e de vida.” (Resolução do Conselho Nacional da CGTP-IN, 25 Junho 2026).
Ou, ainda pior, atribuem os louros pela rejeição do projecto de lei ao parlamento e saúdam o Chega pelo feito: “A UGT saúda a rejeição da Reforma Laboral do Governo na Assembleia da República e todos os partidos que contra ela se posicionaram” (Comunicado da UGT intitulado “A UGT SAÚDA O FIM DA REFORMA LABORAL. UMA VITÓRIA PARA OS TRABALHADORES E PARA PORTUGAL”, 19 de Junho).
… e as lutas que se avizinham
Apesar do tom de “vitória, ponto final” que as grandes centrais sindicais deram às suas declarações após a rejeição do pacote laboral no parlamento o tempo das comemorações será curto, como acima referimos.
Os patrões querem (e precisam desesperadamente) de resultados. Desta vez terá de ser a sério. Não haverá margem para rejeições parlamentares. Não conhecemos a “fórmula”, mas os acertos e alinhamentos estarão já, com toda a probabilidade, a ser cozinhados na sombra de maneira a eliminar incertezas quer sejam causadas por governos fracos, ministros incompetentes ou manobras de putativos candidatos a caudillos.
Do nosso lado a mobilização dos últimos meses foi um importante salto qualitativo na consciência dos trabalhadores em relação ao que se joga, mas não se podem baixar os braços enquanto o inimigo planeia a sua reorganização.
A mobilização tem de prosseguir.
Já todos vimos com o que podemos e não podemos contar da parte dos partidos da esquerda “institucional” e das centrais sindicais que por eles são “tuteladas”.
É necessário realizar a unidade de todos os que se empenharam neste combate para lutar genuinamente pela defesa das conquistas dos trabalhadores e não pela manutenção do seu estatuto de burocratas sindicais com agendas políticas que não servem os interesses da classe.
É nessa unidade que têm de ser construídos os instrumentos políticos que ajudem os trabalhadores a por de pé a necessária organização e direcções combativas nos locais de trabalho, nos sindicatos, que estejam de pé firme na luta pela defesa dos direitos sindicais, do direito à greve, da saúde e do ensino públicos, pela restauração do direito à habitação.
Este é o combate em que continuamos empenhados e a que apelamos se juntem todos aqueles que lutam genuinamente pelos mesmos objectivos:
Contra o imperialismo;
Contra a militarização e a guerra;
Em defesa das conquistas da revolução de Abril;
Por um novo Abril;
Por um governo dos trabalhadores e ao serviço dos trabalhadores!
A luta continua! Montenegro para a rua!