- Contra a precariedade e a caducidade, aumentos gerais de salários!
- Libertação dos 13 sindicalistas da Maruti-Suzuki condenados a prisão perpétua!
No passado dia 2 de Junho, realizou-se o 20º Encontro nacional de Comissões de Trabalhadores (CT), na Casa do Alentejo, em Lisboa. Estiveram presentes, segundo a mesa, cerca de 300 participantes, assim como representantes da União dos Sindicatos de Lisboa – CGTP.
Existem em Portugal cerca de 300 CT (CT, sub-CT, coordenadoras regionais de CT). Neste momento, essencialmente só em grandes ou médias empresas existem CT. Onde existem, continuam a desempenhar um papel insubstituível no panorama laboral em Portugal. Não tem sido por acaso que as sucessivas revisões do Código de Trabalho lhes tenham vindo a retirar direitos, tornando, nomeadamente, mais difícil o seu campo de acção, diminuindo as horas afectas a esses fins (de 40 para 25 mensais), acabando com a possibilidade de as CT terem membros a tempo inteiro para poderem contactar os trabalhadores nos sectores.
Dois exemplos: a EDP tem muitos locais de trabalho a nível nacional, a PT mais de 40. Se não houver ninguém a tempo inteiro, a CT não tem capacidade para contactar os trabalhadores das várias zonas e locais de trabalho. Além disso, os membros das CT sofrem pressões para se afastarem da actividade: aumentos e prémios que deixam de receber por terem faltas ao trabalho ou perderem horas na actividade. Nesta situação, as CT têm, por vezes, dificuldade em se renovarem com novos elementos. As novas gerações ganham bastante menos que os colegas mais velhos no mesmo local de trabalho e na mesma categoria, por os contratos de trabalho facilitarem pôr os trabalhadores que entram na função a ganharem menos (por vezes muito menos) que os colegas mais antigos. As novas gerações têm mais esta dificuldade: os trabalhadores mais novos são mais explorados que os seus colegas mais velhos.
Apesar disto, as CT continuam a ser um reflexo da continuação das conquistas do 25 de Abril de 1974: nas empresas, são o elo de unidade entre todos os trabalhadores. Em alguns sectores, conseguem ultrapassar o sectarismo e a divisão sindical (CGTP-UGT), possibilitando a unidade face ao patronato e/ou administrações públicas. No Metro, Carris e outras empresas, conseguiram, por exemplo, que os sindicatos, de costas voltadas, discutissem os Acordos de Empresa e fizessem propostas conjuntas às entidades patronais ou seus representantes. Em alguns sectores, o patronato (ou os seus representantes) organizou listas suas, procurando ganhar as CT. Na EPAL, a lista concorrente com elementos ligados à gestão obteve apenas 2 de 11 lugares (9-2). O mesmo aconteceu na PT em 2013: a administração fez uma lista com advogados e membros dos recursos humanos. O resultado foi que se passou da habitual, com lista única, taxa de participação na votação na casa dos 10 a 15% para uma taxa na casa dos 40 a 50%. A lista da administração ficou apenas com um elemento na CT, enquanto a lista unitária ganhou 10 elementos. O sentimento de classe levou os trabalhadores a votarem, ainda que a maioria não se revisse necessariamente nas posições PCP/CGTP da lista unitária.
No Encontro, os oradores relataram a situação nas empresas, idêntica em traços gerais: precariedade; ausência de aumentos salariais; bloqueamento da contratação colectiva; tentativas de modificação dos horários de trabalho; perseguição aos membros das CT e a delegados e dirigentes sindicais.
No final, foram lidas e votadas favoravelmente várias moções e uma resolução. Contra a precariedade: a posto de trabalho permanente, contrato de trabalho efectivo; pela paz e contra a guerra, como preconiza a Constituição portuguesa no seu artigo 7º; pela defesa das longas carreiras contributivas (reforma aos 65 anos ou 40 de descontos); pela defesa da CGD ao serviço do País.
Foi ainda aprovada uma moção que exigia a libertação dos 13 sindicalistas da fábrica indiana Maruti-Suzuki recentemente condenados a prisão perpétua, a enviar à Embaixada da Índia.
Uma outra resolução também aprovada englobava dois pontos iniciais que considero contraditórios: “a renegociação da dívida … dos prazos… dos juros…” e “medidas que libertem o país dos constrangimentos impostos pela União Europeia, o Banco Central Europeu, a União Económica e Monetária, o Euro”.
Estas são exigências dos sindicatos da CGTP, que a mesa assumiu como das CT e dos trabalhadores. A contradição, que é de princípio, está nisto:
- O movimento sindical fazer sua a exigência de renegociação da dívida significa aceitar que a dívida deva ser paga pelos trabalhadores. Ora, os trabalhadores não são responsáveis pela dívida. A responsabilidade pela dívida é unicamente daqueles que, aplicando as ordens da UE, contraíram empréstimos e dívidas para salvar os accionistas de bancos falidos às mãos da especulação e da má gestão. Acaso são os trabalhadores responsáveis? Se não (e obviamente que não), porquê aceitar hipotecar os nossos salários e direitos no “altar” dos especuladores, da Goldman Sachs e quejandos? Não se pode aceitar! Onde está, sim, a responsabilidade daqueles que aceitam participar no quadro que são as instituições da UE (ou seja, todos os partidos no parlamento)?
- Por outro lado, pedem-se medidas que libertem o país, e neste caso os trabalhadores, dos constrangimentos impostos pelo Banco Central Europeu, a União Económica e Monetária, o Euro? Mas pedem-se medidas a quem? Aos especuladores, aos Comissários em Bruxelas ao seu serviço? Como há-de ser possível libertarmo-nos destas instituições sem romper com a União Europeia, os seus tratados? E sem romper com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Plano Nacional de Reformas (PNR), onde o governo submete a Bruxelas as linhas gerais dos orçamentos até 2021, com cortes até existir um superavit orçamental primário de 5% do produto interno (PIB)? Lembre-se que o significado literal do superavit é o excedente das receitas sobre as despesas.
Não, os trabalhadores não aceitam, não podem aceitar!
Estas são questões que estão em cima da mesa, e a discussão aprofundar-se-á. As CT irão continuar a defender os trabalhadores, em conjunto e na unidade com os sindicatos. Os trabalhadores irão procurar remover os obstáculos políticos que alguns levantam no seu caminho para os impedir de ver claro e de defenderem os seus interesses.
JSH
Lisboa, 5 de Junho de 2017.
